← Voltar ao aplicativo

Gera Laudo

Termos de Uso

Versão 2026-09-05b — em vigor desde 5 de setembro de 2026. Este é o identificador registrado no seu aceite.

1. Operador e serviço

1.1. O Gera Laudo é um conjunto de ferramentas de navegador para redação de laudos de endoscopia digestiva, formado hoje pelos aplicativos EDA (endoscopia digestiva alta) e Colono (colonoscopia), pelo site geralaudo.com.br e pelos serviços de apoio associados.

1.2. O serviço é oferecido pelo operador identificado na página de Informações legais, que reúne nome, inscrição fiscal, endereço, e-mail oficial, canal do encarregado pelo tratamento de dados pessoais e meios de atendimento e cancelamento. Essa página é parte integrante destes Termos e está acessível a partir de qualquer ponto destes Termos, da Política de Privacidade e da tela de contratação de plano — portanto, antes do aceite e antes de qualquer contratação.

1.3. Estes Termos regulam o acesso e o uso do serviço em todas as suas interfaces, inclusive as versões de teste (beta) e os endereços eda.geralaudo.com.br e colono.geralaudo.com.br, bem como a contratação de planos pagos.

2. Aceite e registro do aceite

2.1. O aceite destes Termos e da Política de Privacidade ocorre por ato afirmativo do usuário praticado sob o aviso legal exibido na interface: criar conta, entrar com provedor externo de identidade, confirmar a mensagem de aceite ou contratar um plano.

2.2. O operador registra o aceite de forma verificável, guardando na conta do usuário o identificador da versão aceita, a data e hora e o meio pelo qual o aceite foi praticado. Esse registro é mantido enquanto a conta existir e pelo prazo necessário ao exercício regular de direitos.

2.3. Publicada uma nova versão destes Termos, o serviço solicitará novo aceite antes de prosseguir, na forma da cláusula 19.

2.4. Quem não concordar com qualquer disposição não deve criar conta, contratar plano ou utilizar o serviço.

3. Objeto e escopo funcional

O Gera Laudo é, exclusivamente, uma ferramenta de edição e composição de texto para a redação de laudos de Endoscopia Digestiva Alta (EDA) e de Colonoscopia. Ele não examina o paciente, não capta nem interpreta imagens ou sinais, não escolhe achados, não infere diagnóstico, não decide conclusões e não determina conduta. Nenhum laudo é produzido sem seleção e ação do usuário.

3.1. Função técnica. O serviço opera sobre elementos textuais de duas origens: (a) um banco padrão de textos redigidos pelo operador, fornecido com o programa como modelo editável; e (b) os itens que o usuário redige, edita, personaliza ou importa. Sua função é apresentar, selecionar, ordenar, concatenar e formatar esses elementos segundo as escolhas do usuário e os perfis de formatação por ele configurados. O resultado é um rascunho de texto, produzido por composição determinística a partir das seleções do usuário — não é documento validado, conferido ou aprovado pelo operador.

3.2. Natureza dos textos fornecidos pelo operador. Os textos do banco padrão são modelos genéricos, redigidos sem conhecimento de qualquer caso concreto, paciente, exame ou contexto assistencial. São disponibilizados no estado em que se encontram, a título de sugestão de redação, sem garantia de exatidão, completude, atualidade, correção terminológica ou adequação clínica a qualquer situação específica. Sua inserção em um laudo depende sempre de ato de seleção do usuário, que, ao selecioná-los, revisá-los e assinar o documento, adota esse texto como declaração própria, respondendo por ele nos termos da cláusula 7. O operador não responde pelo conteúdo desses textos nem pelas consequências de seu emprego em um laudo.

3.3. Ausência de finalidade diagnóstica. O serviço não diagnostica, não interpreta, não decide e não substitui o médico: não se destina a diagnóstico, triagem, monitoramento, prognóstico ou apoio à decisão clínica, e não é oferecido, comercializado nem destinado pelo operador a uso como dispositivo médico. Ele não capta nem processa imagens, vídeos, sinais biológicos ou dados de instrumentação: opera unicamente sobre texto que o usuário digita, seleciona ou importa.

3.4. Composição sem compreensão do conteúdo. O serviço manipula texto sem compreender seu significado clínico. Cada trecho entra no laudo porque o usuário o selecionou — nunca porque o sistema tenha avaliado o caso, reconhecido um achado ou concluído algo a respeito dele; regras e ajustes configurados na conta operam sobre itens previamente selecionados e decorrem de configuração do próprio usuário, que para todos os efeitos destes Termos equivale ao seu ato de seleção. Na montagem, o serviço aplica substituições e ajustes de redação acionados por essas seleções e regras — por exemplo, trocar a formulação de um trecho quando determinado marcador é assinalado. São mecânicos e previsíveis, não são avaliação clínica, e podem fazer o texto final diferir do texto guardado no item: por isso o que deve ser conferido é o laudo exibido na caixa de saída, e não a lista de itens do banco. O programa não sabe se o texto corresponde ao exame realizado; só o signatário sabe.

3.5. Ausência de substituição do julgamento profissional. Nenhum recurso do Gera Laudo — inclusive os de inteligência artificial descritos na cláusula 8, que são meramente indicativos — substitui o julgamento clínico, a conferência integral do texto antes da assinatura, ou a observância das normas do Conselho Federal de Medicina e dos demais órgãos competentes.

3.6. Delimitação negativa. O serviço não é prontuário eletrônico, não é sistema de gestão de clínica ou hospital, não emite documentos, não os assina, não transmite o laudo como documento emitido, assinado ou entregue — o que não se confunde com o envio voluntário de trechos de texto aos recursos de inteligência artificial, regido pela cláusula 8 — e não se destina a arquivar laudos emitidos nem a manter histórico clínico de pacientes. A emissão, a assinatura, o arquivamento e a entrega do documento ocorrem fora do serviço, em sistema de escolha e responsabilidade do usuário. O que o serviço armazena está descrito na cláusula 10.

4. Quem pode usar

4.1. Quem pode usar a ferramenta. O serviço destina-se a médicos e, como apoio à redação, a residentes, estudantes e auxiliares que atuem sob supervisão médica. Em qualquer caso, o usuário deve ser maior de 18 anos.

4.2. Quem pode validar, assinar e emitir. A emissão de laudo de exame endoscópico é ato privativo de médico, nos termos da Lei nº 12.842/2013. Somente o médico habilitado e regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina pode validar, assinar e emitir o laudo. O uso da ferramenta por residentes, estudantes ou auxiliares é apoio à redação e não os autoriza a assinar ou emitir laudo, nem transfere a eles ou ao operador a responsabilidade prevista na cláusula 7.

4.3. Ao usar o serviço, o usuário declara possuir a habilitação e os registros exigidos para a atividade que efetivamente exerce — no caso do médico, os necessários à validação, assinatura e emissão do laudo. Residentes, estudantes e auxiliares declaram atuar sob supervisão médica e restringir seu uso ao apoio à redação, na forma da cláusula 4.2. Todos assumem responder por seu uso conforme a legislação e a ética profissional aplicáveis.

5. Cadastro, conta e modo visitante

5.1. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas — especialmente o endereço de e-mail — e é responsável pela segurança de suas credenciais e por tudo o que for feito em sua conta. A criação de conta pode exigir um código de acesso fornecido pelo operador.

5.2. O modo visitante dá acesso somente de leitura a um banco de demonstração: nada do que for feito nele é salvo. Ele existe para conhecer a ferramenta, não para uso assistencial.

5.3. É proibido criar contas falsas ou automatizadas para obter vantagens, compartilhar credenciais de forma abusiva, usar conta alheia sem autorização ou contornar limites, controles de segurança e regras de cobrança. A conta é individual; o uso simultâneo por vários profissionais com uma única assinatura não é permitido.

6. Suspensão e encerramento de contas

6.1. O operador poderá suspender ou encerrar contas em caso de fraude, abuso, violação destes Termos, risco à segurança, exploração técnica, inadimplência, estorno indevido ou risco desproporcional ao serviço. A medida poderá ser imediata e sem aviso prévio quando o aviso comprometer a proteção de usuários, dados, pagamentos ou infraestrutura.

6.2. Adotada a medida, o operador comunicará o usuário pelo e-mail da conta, informando de forma objetiva o motivo, salvo quando a comunicação for vedada por lei ou comprometer investigação em curso.

6.3. O usuário poderá contestar a medida pelo e-mail oficial indicado na página de Informações legais. O operador responderá em até 10 (dez) dias úteis do recebimento das informações necessárias à análise, e restabelecerá o acesso se a contestação for acolhida.

6.4. Durante a suspensão, o conteúdo do usuário é preservado. O operador disponibilizará meio de exportação do conteúdo mediante solicitação, ainda que o acesso ao serviço permaneça bloqueado.

6.5. A exclusão definitiva do conteúdo ocorrerá apenas: (a) a pedido do usuário; (b) decorridos 90 (noventa) dias do encerramento definitivo da conta, após aviso e oportunidade de exportação; ou (c) por determinação legal. Permanecem preservados os dados cuja guarda seja exigida por obrigação legal ou necessária ao exercício regular de direitos.

7. Autoria do laudo e exclusão de responsabilidade sobre seu conteúdo

7.1. O laudo constitui ato médico privativo. A decisão sobre o conteúdo, a conferência, a validação, a assinatura, a emissão e a entrega do laudo são atribuições exclusivas do profissional habilitado que o subscreve, o qual responde, de forma exclusiva, por todas as informações nele contidas — descrições, achados, medidas, classificações, conclusões, recomendações, atestados e pedidos complementares —, bem como pelos efeitos clínicos, éticos, administrativos e jurídicos decorrentes de sua emissão. Essa responsabilidade independe de quem tenha redigido originalmente cada trecho: ao selecionar um texto, revisá-lo e assinar o documento, o profissional assume-o como declaração própria.

7.2. O operador do Gera Laudo não assina, não emite e não valida documento médico algum, e não responde, sob qualquer título ou fundamento, pelo conteúdo dos laudos produzidos com o uso do serviço, nem por sua exatidão, completude, adequação clínica, correção terminológica, conformidade normativa ou consequências. Essa exclusão alcança todo o conteúdo do laudo, inclusive os textos do banco padrão redigidos pelo operador e os textos compostos, sugeridos, ordenados ou sinalizados por qualquer funcionalidade do serviço, incluídas as de inteligência artificial.

A exclusão da cláusula 7.2 alcança o CONTEÚDO do laudo, e nada além disso. Ela não afasta a responsabilidade do operador por falha própria do software ou do serviço, defeito, violação de segurança, tratamento irregular de dados pessoais ou descumprimento de obrigação legal que lhe seja aplicável — nos termos das cláusulas 16.1, 16.2 e 16.5.

7.3. Origem dos textos. O conteúdo disponível no serviço tem duas origens: (a) o banco padrão redigido pelo operador, fornecido como modelo genérico e editável, na forma da cláusula 3.2; e (b) o conteúdo que o usuário redige, edita, personaliza ou importa — frases, painéis, conclusões, modelos de atestado e pedido de anatomopatológico, textos importados e edições feitas no laudo em tela. Em ambos os casos, nenhum texto entra em um laudo sem seleção do usuário, e é essa seleção, somada à revisão e à assinatura, que define a autoria da declaração médica.

7.4. Dever de revisão integral. Todos os textos devem ser revisados por quem assina — inclusive, e especialmente, os fornecidos com o programa. Cabe ao usuário ler e conferir integralmente o laudo exibido na caixa de saída antes de utilizá-lo, assiná-lo ou entregá-lo — não a lista de itens do banco, mas o texto final montado (cláusula 3.4) —, verificando se cada trecho corresponde ao exame efetivamente realizado e ao caso concreto. Cabe-lhe também reiniciar a tela entre um exame e outro e confirmar que nenhuma seleção de exame anterior permaneceu ativa. O serviço compõe texto a partir de seleções e regras; erros de seleção, de configuração do banco, de digitação, de omissão, de incongruência interna ou de contexto clínico não são detectados de forma garantida por nenhum recurso do sistema. A ausência de sinalização por qualquer funcionalidade, inclusive a Revisão por IA, não equivale a validação, aprovação ou atestado de correção do laudo. Eventual incongruência, imprecisão, desatualização ou inadequação de qualquer texto — do banco padrão, criado pelo usuário, importado ou sugerido por IA — que venha a constar de um laudo assinado não implica o operador, cabendo ao signatário identificá-la e corrigi-la no exercício deste dever.

7.5. Situações que não transferem responsabilidade. Para afastar dúvida, a responsabilidade do profissional signatário pelo conteúdo do laudo permanece integralmente em todas as situações abaixo, que são inerentes ao uso de uma ferramenta de composição de texto e não caracterizam, por si sós, defeito do serviço quando decorrerem de seleção, configuração ou conferência inadequada do usuário, e não de falha técnica imputável ao operador:

Em todas elas o controle é o mesmo, e é o da cláusula 7.4: ler o laudo montado antes de assinar. O operador não tem acesso ao exame, ao paciente nem ao ato médico, e não teria como suprir essa conferência.

7.6. Declaração expressa do usuário. Ao aceitar estes Termos, o usuário declara estar ciente e concorda expressamente que:

(a) leu e compreendeu a natureza dos textos padronizados fornecidos pelo operador, descrita na cláusula 3.2;

(b) revisará integralmente, antes de assinar, todo texto que venha a integrar um laudo — qualquer que seja sua origem —, no laudo exibido na caixa de saída, na forma da cláusula 7.4;

(c) o conteúdo de todo laudo produzido com o uso do serviço é de sua responsabilidade exclusiva, como profissional que o subscreve, nos termos das cláusulas 7.1 e 7.5;

(d) isenta o operador quanto a esse conteúdo, na extensão e com a ressalva da cláusula 7.2 — que preserva a responsabilidade do operador por falha própria do software ou do serviço, e que esta declaração não afasta.

Esta declaração integra o aceite registrado na forma da cláusula 2.2, com identificador de versão, data e meio.

7.7. Uso lícito do conteúdo. O usuário responde por não inserir no serviço conteúdo ilícito, que viole direitos de terceiros ou obrigação contratual, nem conteúdo copiado de fonte sem a devida autorização. As obrigações relativas a dados de identificação e sigilo profissional são as da cláusula 9.

7.8. As obrigações desta cláusula subsistem ao encerramento da conta e do contrato, nos termos da cláusula 23.3, e fundamentam a indenização prevista na cláusula 17.

8. Recursos de inteligência artificial

8.1. Alguns recursos utilizam modelos de inteligência artificial operados por terceiros contratados: o assistente de suporte (“Geraldo”), a Revisão de laudo por IA, a Importação de laudos, a sugestão de painéis e a triagem de itens.

8.2. São auxiliares e falíveis. Podem deixar de apontar um erro existente (falso negativo), apontar erro onde não há (falso positivo), variar entre execuções e ficar indisponíveis. A Revisão por IA apenas sinaliza possíveis inconsistências para conferência humana — ela não reescreve, não corrige e não valida o laudo.

8.3. Exigem acionamento e podem ser simplesmente não usados. Nenhum recurso de IA envia texto sem uma ação do usuário — clicar em Revisar, enviar arquivos para importação, pedir sugestão de painel ou escrever ao assistente. As demais funções do programa, incluindo a montagem do laudo e a detecção de classificações, funcionam sem envio a provedores de IA. Não utilizar esses recursos é o meio de não submeter texto a provedores de inteligência artificial e de manter o laudo em tela no aparelho — o que não se confunde com o banco de itens da conta, que é sincronizado na nuvem na forma da cláusula 10.

8.4. O uso desses recursos transmite trechos de texto aos provedores contratados, que podem processá-los fora do Brasil. As categorias de provedores, os países, a retenção e o tratamento pelos fornecedores estão descritos na Política de Privacidade. Por isso:

8.5. Limites da Importação de laudos. A importação apenas converte conteúdo textual fornecido pelo usuário em itens editáveis do banco. Ela não identifica pacientes, não valida a origem ou a autoria do texto, não interpreta achados, não verifica a correção médica do conteúdo e não gera laudo automaticamente. Importar um arquivo não transforma o serviço em sistema de interpretação ou de elaboração automática de laudos: o material importado só chega ao banco após curadoria do usuário, com o texto à vista, e só chega a um laudo por seleção do usuário.

8.6. O operador poderá alterar, limitar, substituir ou desativar provedores, modelos e recursos de IA por razões técnicas, econômicas, legais, de segurança ou de qualidade.

9. Proibição de identificadores e sigilo profissional

9.1. Alcance. Esta cláusula trata do conteúdo clínico — laudos, trechos de laudos, itens do banco e mensagens ao chat interno — e estabelece obrigações do usuário. Ela não descreve o tratamento de dados pessoais pelo operador: os dados cadastrais necessários à prestação do serviço, suas finalidades, bases legais, compartilhamentos e prazos estão descritos na Política de Privacidade.

9.2. Ausência de campos. O serviço não solicita, não possui campos próprios e não se destina ao recebimento de identificadores de pacientes, de médicos ou de terceiros. Nenhuma funcionalidade os pede. O serviço, contudo, não tem como impedir que o usuário digite ou importe tais dados por conta própria — daí a proibição abaixo, cuja observância cabe ao usuário.

Nenhum dado de identificação de paciente, de médico ou de terceiro deve ser inserido no conteúdo clínico — nem em laudos, nem em trechos de laudos, nem em itens do banco, nem nas conversas com o chat interno do programa. A inserção desses dados é vedada e ocorre por conta e risco do usuário.

9.3. Obrigações do usuário. Texto clínico associado a pessoa identificada ou identificável é dado pessoal sensível e recebe proteção reforçada — motivo pelo qual sua inserção é vedada. Se, ainda assim, o usuário inserir dados pessoais de pacientes ou de terceiros, cabe a ele possuir base legal adequada, obter as autorizações exigíveis e observar o sigilo profissional a que está sujeito. A repartição de papéis entre as partes, nessa hipótese, é a descrita na seção 2 da Política de Privacidade.

9.4. Responsabilidade pelo envio. A limpeza automática aplicada na importação é auxiliar e não garantida, nos termos da seção 3 da Política de Privacidade, e não substitui a conferência do usuário. Responde o usuário pela inserção e pelo envio de dados de identificação ou de dados sensíveis ao serviço e aos provedores contratados, ainda que confie na remoção automática — sem prejuízo das responsabilidades legais próprias do operador, na forma da cláusula 16.

10. Conteúdo do usuário: guarda e disponibilidade

10.1. Guardar e sincronizar o acervo de textos do usuário — itens, painéis, seções, classificações, perfis de formato, seleções salvas e pontos de restauração — é objeto do contrato. O operador se obriga a mantê-lo na conta enquanto ela existir, ressalvados: os limites do plano contratado (cláusula 11.7); a suspensão ou o encerramento da conta (cláusula 6); as indisponibilidades, manutenções e falhas de terceiros (cláusula 15); e a descontinuação do serviço (cláusula 15.4). Disponibilidade contínua não é garantida. O usuário pode obter a qualquer tempo, no próprio aplicativo, uma cópia integral do seu acervo, em Minha conta → Baixar meus dados: arquivo único, em formato aberto de uso comum, com o banco dos dois espaços de trabalho, os perfis de formato, as seleções salvas, as preferências e os pontos de restauração. Se alguma parte não puder ser reunida, o próprio arquivo a relaciona. A cópia também pode ser solicitada pelos canais oficiais — inclusive durante suspensão (cláusula 6.4), quando o recurso não está acessível. Recomenda-se ao usuário manter cópias próprias: é o único controle que não depende da disponibilidade do serviço.

10.2. O texto final do laudo, enquanto documento emitido, não é arquivado pelo serviço, salvo se alguma funcionalidade específica informar expressamente o contrário no momento do uso. O serviço não é meio de arquivamento de laudos, e o usuário não deve utilizá-lo como tal (cláusula 3.6).

10.3. A Política de Privacidade detalha o tratamento de dados: o que é armazenado, com que finalidade, com quem é compartilhado e por quanto tempo.

11. Planos, período de teste e pagamento

11.1. Planos. O serviço é oferecido em planos com conjuntos distintos de recursos, havendo um plano gratuito e planos pagos, além do modo visitante. A composição de cada plano, os preços e as condições vigentes são os exibidos no aplicativo no momento da contratação.

11.2. Período de teste. Novos cadastros podem receber um período de teste gratuito com acesso ampliado, pelo prazo informado no aplicativo. Encerrado o teste sem contratação, a conta passa ao plano gratuito, mantendo o conteúdo já criado dentro dos limites desse plano.

Contratar durante o período de teste não encurta o teste: a primeira cobrança é agendada para o fim do prazo. Contratações feitas após o término do teste são cobradas no ato.

11.3. Pagamento. Os planos pagos são cobrados por assinatura mensal recorrente em cartão de crédito, processada por intermediário de pagamentos contratado pelo operador. O operador não armazena o número completo do cartão. O vencimento mensal é ancorado na data da contratação inicial; pagamentos em atraso, dentro da tolerância, não deslocam o ciclo nem geram dias adicionais.

O comprovante de cada cobrança é emitido pelo intermediário de pagamentos e fica disponível ao usuário. O documento fiscal correspondente é fornecido na forma da legislação aplicável ao operador identificado na página de Informações legais.

11.4. Alterações de preço. Preços, composição de planos e promoções podem ser alterados para contratações futuras e para ciclos seguintes, mediante aviso prévio de ao menos 30 (trinta) dias no aplicativo ou por e-mail, sem efeito retroativo sobre pagamentos já concluídos. O usuário que não concordar pode cancelar antes da vigência do novo preço, sem ônus.

11.5. Mudança de plano. Na elevação de plano no meio do ciclo, é cobrada a diferença proporcional aos dias restantes. Na redução, o plano atual permanece ativo até o fim do ciclo já pago e o novo valor passa a valer no ciclo seguinte, sem devolução proporcional.

11.6. Inadimplência. Não recebido um pagamento, o acesso é mantido por um período de tolerância informado no aplicativo, com aviso da pendência. Persistindo a falta de pagamento, o plano é rebaixado para o plano gratuito.

11.7. Rebaixamento. Ao cancelar, rebaixar de plano ou ficar inadimplente, o conteúdo criado não é apagado: painéis, seções e demais itens de plano superior ficam preservados e inacessíveis até a reativação, quando voltam como estavam.

11.8. Condições especiais. O operador poderá conceder cortesias, descontos e condições especiais a determinados usuários ou períodos, nos termos informados no aplicativo. Enquanto a cobrança não estiver ativa, recursos pagos podem estar liberados sem custo — o que não gera direito adquirido à gratuidade nem à manutenção do conjunto de recursos liberados.

12. Cancelamento e reembolso

12.1. Como cancelar. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem justificativa e sem multa, no próprio aplicativo, em Minha conta → Cancelar assinatura, com efeito imediato sobre a renovação; ou por pedido ao e-mail oficial indicado na página de Informações legais, confirmado em até 2 (dois) dias úteis. Ao cancelar, o serviço continua disponível até o fim do período já pago e não há nova cobrança a partir daí. Não há reembolso proporcional de período já disponibilizado.

12.2. Mensalidades correspondentes a períodos já disponibilizados não são reembolsáveis, ainda que o serviço tenha sido pouco ou não utilizado no período — a contraprestação é a disponibilidade do serviço, não o volume de uso.

12.3. O cancelamento durante o período de teste não gera cobrança alguma; o acesso do teste permanece até o fim do prazo.

12.4. Arrependimento. Por se tratar de contratação a distância, o usuário consumidor pode desistir em até 7 (sete) dias contados do pagamento, no próprio aplicativo — o pedido de cancelamento feito dentro desse prazo é tratado como desistência — ou mediante pedido ao e-mail oficial indicado na página de Informações legais. Exercido o direito, a cobrança recorrente é encerrada de imediato e é devolvido o valor da mensalidade correspondente ao plano contratado — a do ciclo vigente —, de imediato e monetariamente atualizado, pelo mesmo meio de pagamento.

12.5. Nova contratação após arrependimento. Para prevenir o uso repetido do direito de desistência como forma de acesso gratuito sucessivo, a mesma conta só poderá contratar novamente após 6 (seis) meses contados da devolução. A restrição alcança apenas nova contratação: o acesso ao plano gratuito e ao conteúdo já criado permanece.

12.6. Estornos. Se uma cobrança for estornada ou contestada após a liberação do acesso, o operador poderá suspender a conta e rebaixar o plano até a regularização, observada a cláusula 6. A contestação legítima de uma cobrança não é, por si só, violação destes Termos.

12.7. Nada nesta cláusula afasta direitos que a legislação de proteção ao consumidor assegure ao usuário.

13. Uso aceitável e proteção do serviço

13.1. É proibido: atacar, sobrecarregar ou interferir no serviço; burlar autenticação, cotas, limites ou mecanismos antifraude; automatizar consumo abusivo dos recursos de IA; extrair, copiar em massa ou reconstruir o banco de achados padrão, prompts, chaves ou segredos; fazer engenharia reversa para obter conteúdo proprietário; revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso sem autorização; usar o serviço para finalidade ilícita; ou tentar acessar contas e dados de outros usuários.

13.2. Essa restrição não limita o direito do usuário de obter, utilizar e manter cópias dos conteúdos por ele criados ou importados, na forma da cláusula 10.1 e observados os direitos de terceiros e a legislação aplicável.

13.3. O operador poderá impor limites de uso, de taxa e de volume — inclusive nos recursos de IA — para preservar segurança, estabilidade e sustentabilidade econômica do serviço.

14. Conteúdo e propriedade intelectual

14.1. O software, as interfaces, a marca, a documentação, os prompts, as regras de composição e o banco de achados padrão distribuído com o serviço pertencem ao operador ou a seus licenciadores. O usuário recebe licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível de uso, conforme estes Termos; nenhuma propriedade é transferida.

14.2. O usuário mantém os direitos que possuir sobre as frases, painéis e textos que ele próprio escreve, edita ou importa. Ao usar o serviço, concede ao operador e aos provedores necessários licença para armazenar, processar e transmitir esse conteúdo com a finalidade exclusiva de prestar, proteger, corrigir e aprimorar a operação do serviço — o que não inclui treinamento de modelos de inteligência artificial (cláusula 14.3) —, conforme a Política de Privacidade. A licença cessa com a exclusão do conteúdo ou da conta.

14.3. O operador não utiliza o conteúdo do usuário para treinar modelos de inteligência artificial e não autoriza os provedores contratados a fazê-lo, na forma da Política de Privacidade.

15. Disponibilidade, versões beta, cópias e descontinuação

15.1. O serviço depende de internet, hospedagem, provedores de nuvem, provedores de IA, meios de pagamento e outros componentes de terceiros. O operador poderá suspender, limitar, modificar, substituir ou descontinuar funcionalidades, modelos, provedores e interfaces por razões técnicas, econômicas, legais ou de segurança.

15.2. Versões beta. As versões identificadas como beta ou de teste podem conter erros, instabilidades, alterações de funcionamento e indisponibilidades superiores às da versão regular. O usuário não deve depender exclusivamente de uma versão beta para atividade assistencial nem utilizá-la sem manter meios alternativos de trabalho e conferência.

15.3. Disponibilidade. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta: podem ocorrer manutenções, indisponibilidades e falhas de terceiros. A exportação e as cópias próprias são tratadas na cláusula 10.1.

15.4. Descontinuação. Em caso de descontinuação definitiva por decisão do operador, a comunicação será feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Se a descontinuação decorrer de caso fortuito, força maior, determinação legal ou interrupção por terceiro essencial à operação, a comunicação será feita com a antecedência que for possível, tão logo o operador tome ciência. Em ambos os casos o operador suspenderá novas contratações e informará o prazo final de uso. A exportação do conteúdo será disponibilizada na medida da possibilidade técnica e material, e a restituição alcançará os valores efetivamente pagos por período não prestado, quando houver. Ficam preservados, em qualquer caso, os direitos assegurados ao consumidor por norma imperativa.

16. Responsabilidade

16.1. O operador responde na extensão exigida pela legislação brasileira aplicável, inclusive pelas normas de proteção ao consumidor.

16.2. A responsabilidade do usuário pelo ato médico não exclui nem limita a responsabilidade do operador por falhas próprias do serviço, defeitos de segurança, tratamento irregular de dados pessoais ou descumprimento de obrigações legais que lhe sejam aplicáveis.

16.3. Na medida permitida por lei, o operador não responde por: conteúdo, exatidão, adequação clínica ou consequências de laudos produzidos ou emitidos pelo usuário, na forma da cláusula 7; decisões clínicas, diagnósticos ou condutas; falhas de provedores externos, de internet, do dispositivo ou do navegador; perda de dados mantidos exclusivamente no aparelho do usuário; uso indevido da conta pelo próprio usuário ou por quem ele autorizou; danos indiretos e lucros cessantes; e eventos imprevisíveis ou inevitáveis fora de seu controle razoável.

16.4. Nas hipóteses em que a limitação seja admitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do operador por perdas e danos relacionados ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

16.5. Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como exclusão ou redução de responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar. As cláusulas 16.3 e 16.4 não se aplicam a dolo, culpa grave ou às hipóteses em que a lei vede a limitação.

17. Indenização

17.1. O usuário manterá o operador indene de reclamações, demandas, sanções administrativas, custos e despesas razoáveis — inclusive honorários advocatícios — decorrentes do descumprimento das obrigações que lhe cabem nos termos das cláusulas 7 (conteúdo do laudo), 9 (proibição de identificadores e sigilo) e 13 (uso aceitável), bem como de violação de direitos de terceiros pelo conteúdo que inserir.

17.2. Esta cláusula não se aplica na medida em que o dano decorra de falha própria do operador, de defeito do serviço ou de descumprimento, por ele, de obrigação legal ou contratual.

17.3. O operador informará o usuário sobre a demanda em prazo razoável e permitirá sua participação na defesa.

18. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é realizado conforme a Política de Privacidade vigente, que integra estes Termos e detalha categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamento, provedores de IA, transferências internacionais, prazos de retenção e direitos do titular.

19. Alterações destes Termos

19.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou operacionais. A versão vigente, com seu identificador e data, fica disponível nesta página.

19.2. Alterações relevantes serão comunicadas por aviso no aplicativo ou por e-mail, e o serviço solicitará novo aceite antes de prosseguir. Alterações que reduzam direitos ou aumentem obrigações do usuário só valerão após esse novo aceite.

19.3. As alterações não retroagem para prejudicar direitos já constituídos, salvo exigência legal. Ficam ressalvados os direitos inderrogáveis previstos em lei.

20. Cessão e sucessão

O operador poderá ceder ou transferir a titularidade do serviço e a posição contratual destes Termos a pessoa jurídica por ele constituída ou controlada, ou em caso de reorganização, incorporação ou alienação do negócio, mediante aviso no aplicativo ou por e-mail e sem alteração das condições contratadas. A identificação atualizada do operador constará sempre da página de Informações legais.

21. Atendimento e comunicações

21.1. Dúvidas, solicitações, reclamações, cancelamentos e pedidos relacionados a estes Termos devem ser encaminhados pelos canais oficiais indicados na página de Informações legais.

21.2. As comunicações do operador ao usuário são feitas pelo e-mail cadastrado na conta e por avisos no aplicativo; cabe ao usuário mantê-lo atualizado e acessível.

21.3. Sempre que possível, informe o e-mail da conta, o identificador da transação e uma descrição objetiva do pedido. O operador poderá solicitar informações adicionais razoavelmente necessárias para confirmar a identidade, localizar a transação ou prevenir fraude.

22. Lei e foro

22.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As relações de consumo observam o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a direitos, garantias, atendimento, cancelamento e foro.

22.2. Fica eleito o foro permitido pela legislação aplicável, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

23. Disposições finais

23.1. Se qualquer disposição for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecem em vigor.

23.2. A tolerância do operador quanto ao descumprimento de qualquer regra não constitui renúncia, novação ou alteração contratual.

23.3. Sobrevivência. Encerrada a conta ou o contrato, permanecem em vigor as cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir — notadamente 7 (autoria do laudo e exclusão de responsabilidade sobre seu conteúdo), 14 (propriedade intelectual), 16 (responsabilidade), 17 (indenização), 22 (lei e foro) e esta cláusula.